O Ministério da Justiça deve enviar ao Congresso Nacional neste semestre o projeto que cria o Marco Civil da Internet. Após mais de 15 anos em uso no Brasil, a internet não possui normas que regulamentem o acesso. A proposta visa definir regras específicas para o uso da internet no País. Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o objetivo do projeto não é criminalizar nem restringir direitos. Segundo ele, a proposta vai estabelecer normas a partir dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição. “Alguns países começam a discutir a internet na ótica da criminalização. Nós invertemos essa ordem. O Marco Civil estabelece uma série de direitos e, ao estabelecer esses direitos, o Brasil sai à frente com uma legislação moderna para esse setor, dentro dos princípios constitucionais”, explica.